quarta-feira, 22 de fevereiro de 2012

O Sector Empresarial do Estado

Este é um membro complicado da família que todos nós somos: o Estado. Objecto de inúmeras críticas e, actualmente, alvo de potenciais reformas (que tardam um pouco em sair dos gabinetes do Ministério da Economia), o Sector Empresarial do Estado (SEE) tem recebido muita atenção por parte da sociedade. Como me incluo nessa sociedade, tenho direito à opinião e, vá-se lá saber porquê, tenho este espaço semanal para ser escutado, quero aqui deixar umas linhas acerca do SEE.

Segundo a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, o SEE é constituido pelo conjunto das unidades produtivas do Estado, organizadas e geridas de forma empresarial, e é responsável pela construção e gestão de infra-estruturas públicas fundamentais, assim como pela prestação de serviços públicos essenciais. Exemplos destas empresas são a ANA, a RTP, os CTT, a EP, os Centros Hospitalares, as Águas de Portugal, entre outros. O SEE tem um valor total de Capital Social de cerca de 18,5 mil milhões €, sendo que cerca de 16,250 mil milhões € participados pelo Estado.

O SEE, como disse, tem sido alvo de críticas e é frequentemente apontado como um dos grandes "buracos" do Estado Português. Este desenvolve a sua atividade num espaço moral complicado de gerir: entre o interesse (e erário) público e os métodos de gestão empresarial. Tão complicado que não tem conseguido satisfazer os critérios de um e de outro mundo:

a) Serviço Público: o conceito de serviço público, a meu ver, tem o propósito de servir as populações e sustentar a interligação entre cidadãos e o desenvolvimento de uma sociedade comum em que todos nos incluímos. O SEE tem descurado esta sua vertente pois este serviço público tem sido posto em causa em favor de argumentos economicistas. A diversos níveis esses argumentos são válidos, no entanto os cortes atuais têm-se propagado a um ritmo elevadíssimo que deixa demasiadas dúvidas no ar quanto à sua real necessidade. Caso de serviços rodoviários excessivamente taxados, caso de linhas de ferro desativadas e serviços culturais eliminados. Se, por um lado, existe uma imagem esbanjadora destes serviços, por outro lado, existe ainda um enorme potencial de eficiência nestes serviços. Como tal, concordo com a redução de alguns serviços públicos (alguns foram criados em condições demográficas bem diferentes das atuais) que já não prestam um serviço público verdadeiramente agregador e enriquecedor do meio em que se enquadram. Esta posição de sintonia com a redução de alguns serviços leva-me ao segundo conjunto de critérios do SEE;

b) Gestão Empresarial: Os critérios de gestão empresarial, por si só, não contemplam os princípios de serviço público, no entanto não deixam de ser critérios interessantes para aplicação ao erário público, mas especificamente no SEE. Olhando o SEE pelo prisma da gestão empresarial fica-se com a clara ideia de que algo está mal. É possível que seja a herança pesada de um passado de despesismo e ineficiência. É possível também que seja a influência da noção de que o "público" tem sempre dinheiro e nunca tem um patrão (passe o simplismo excessivo). É bem possível também que seja a pesada herança de BOYS e mais BOYS estacionados por estas empresas que fomentaram as primeiras duas hipóteses, que não acrescentam qualquer valor às empresas e que, pior que tudo, fomentam as más práticas e alimentam os maus resultados constantes. Não consigo deixar de lembrar que existem empresas a operar na esfera do serviço público noutros países que conseguem ser sustentáveis e que, frequentemente, se assiste à privatização de empresas do SEE que, uma vez privadas se tornam rentáveis. Quando se privatiza uma empresa não se privatiza a sua força laboral, mas sim os seus métodos (geralmente são introduzidos novos), a sua equipa gestora e os seus princípios. Quero com isto dizer que, privatizando uma empresa do SEE, privatizam-se e renovam-se os seus superiores... Será este o grande cancro do SEE? Ou serão os sempre rotulados de "comunas" funcionários?

Estes dois conjuntos de critérios são difíceis de conciliar, é verdade, sendo, todavia, possível fazê-lo.
Este assunto merece bem melhor análise e bem mais aprofundadas reflexões... Numa próxima oportunidade será, certamente, feita, pretendo, neste primeiro momento, levantar apenas a simples questão: o que está mal no SEE? A sua gestão, os seus funcionários ou a sua dimensão?