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quarta-feira, 4 de abril de 2012

Falta de aplicação das sentenças -> atraso na aplicação da justiça -> sentimento de impunidade|

Já foi aqui abordado o problema do excesso de direitos em proporção aos deveres dos cidadãos, em virtude de se possuir uma constituição de forte pendor comunista. A área da justiça é uma das que mais sofre com esse “flagelo”. Ao tentar “compensar” os excessos cometidos pelo regime fascista criou-se um sistema demasiado proteccionista dos direitos dos cidadãos, como por exemplo não haver limite de testemunhas ou uma sentença não ser aplicada porque o arguido interpôs recurso.
Um cidadão pode não concordar com uma sentença porque considera que ela não segue os “tramites legais” e por isso recorrer da sentença que lhe foi a aplicada. Agora, é adequando que depois de meses ou anos de julgamento a sentença de um juiz não tenha nenhuma efectividade? Então para que é que serviu o julgamento?
Considero que uma sentença deve ser aplicada (por exemplo, pena de cadeia), mesmo que o arguido coloque um recurso. Se na instância superior a primeira sentença for confirmada, não há mais hipótese de recurso e o arguido continua a cumprir a pena.
Se for contrariada, o arguido sai da cadeia enquanto espera pela decisão do supremo tribunal para “desempatar”.

Se a decisão do supremo tribunal for i) concordante com a primeira, o arguido volta para a cadeia para cumprir pena, se ii) for concordante com a segunda, o arguido fica ilibado.
No caso ii) o cidadão pode pôr um processo contra o primeiro juíz por erro ou negligência e pedir uma indemnização (paga pelo juíz). Este erro ou negligência fica no currículo do juíz e conta para a sua progressão na carreira.
No caso i) o MP pode pôr um processo contra o segundo juíz por erro ou negligência e pedir uma indemnização (paga pelo juíz). Este erro ou negligência fica no currículo do juíz e conta para a sua progressão na carreira.

Com este modelo seria possível i) avaliar os juízes; ii) fazê-lo de uma forma isenta, iii) ajudar no combate à falta de aplicação da lei e do sentimento de impunidade.

O que vai VOCÊ FAZER em relação a isso?

quarta-feira, 28 de março de 2012

Justiça – a reforma.

Actualmente existe uma total descrença no sistema judicial português, devido a uma profunda ineficácia/incompetência e, consequentemente, a uma completa falta de justiça. A justiça deveria ser a pedra de toque de todas as acções. Pois, para que qualquer sociedade possa funcionar de uma forma sustentada e harmoniosa, esta tem que basear-se num profundo sentido de justiça, o qual tem de ocorrer em todos os sectores sociais e ser célere.
Na semana anterior foram levantadas algumas questões que pretendiam chamar a atenção para um dos factores que contribui para a ineficácia do sistema judicial (a minha resposta a todas as questões levantadas é: não): as regalias e abusos por parte dos juízes. Outros existem, esses deixarei para crónicas posteriores.

É chocante o facto de os juízes serem os “únicos” profissionais a não possuírem um sistema de avaliação de desempenho e de responsabilização pelos seus actos.
Se, por exemplo, um médico i) falha num diagnóstico incorre em erro médico, ou ii) se provoca um dano por falta grave incorre em negligência, sendo em ambos os casos o clínico a indemnizar o lesado. Por seu lado, os juízes nunca são responsabilizados pelas sentenças que decretem, estejam elas correctas ou não. Isto está correcto?
Escudados/escondidos atrás de uma “total independência para poder julgar” afirmam que um qualquer tipo de avaliação/responsabilização poderia ser usado para influenciar as suas decisões. Muito bem apresentado. Então a alternativa é manter um status em que esta classe é praticamente intocável e inimputável?
Não me parece!

Num qualquer sistema hierarquizado as estruturas de base aceitam e submetem-se ás decisões tomadas pelas estruturas superiores. Isto acontece porque se assume (bem ou mal é outro tema) que quem está no topo possui competências superiores do que quem está na base. Então, se os meus chefes, os quais “sabem mais” do que eu, tomam uma decisão contrária á minha, à partida quem é que está errado, eu ou eles? Probabilisticamente, eu. Assim, se a estrutura judicial (independente de pressões externas) afirma que a minha decisão foi errada porque é que isso não tem repercussão em mim?! Não poderia ser esta uma possível ferramenta de avaliação de competências? Penso que sim.
Por outro lado, de modo a criar responsabilização pelas decisões, se uma sentença fosse contrariada em instância superior o juíz que decretou a sentença errada (e não o estado) deveria indemnizar o lesado.

Possivelmente, um dos factores que contribui para a ocorrência de erro de julgamento é a falta de conhecimento técnico não judicial por parte dos juizes. Por exemplo, num caso de fraude fiscal, que conhecimentos tem um juíz sobre contabilidade para entender os termos e os subterfúgios técnicos? É referido o exemplo da contabilidade, mas poderiam ser dados muitos outros, como as questões ambientais ou psicologia e desenvolvimento infantil. Para se poderem aplicar correctamente as leis não basta saber as leis, é essencial também saber o contexto em que se inserem. Assim, tal como outras profissões se especializam depois da sua formação base (ex: médicos), também para ser juiz deveria ser necessário haver uma especialização para uma determinada área de juízo.

Este é um assunto delicado pois envolve a autonomia de um órgão de soberania? Claro que sim. Contudo, também é delicado desarmar uma bomba atómica com 30 anos e conseguiu-se encontrar vias. Haja vontade que também aqui se conseguirá!

O que vai VOCÊ FAZER em relação a isso?


quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012

Novo paradigma para o SNS III

Um dos problemas de qualquer instituição que preste um serviço, é a verificação da qualidade do mesmo. Existem vários modelos para os diversos sectores, todos eles têm 1 ponto em comum: a necessidade de análise interna e análise externa.




Como se aplica isto à saúde? Como, quem, onde, quando avaliar a qualidade de um serviço de saúde? É um tema extremamente importante e necessário mas, no meu ponto de vista, demasiado técnico e longo para ser aqui devidamente esmiuçado. Assim, irei apresentar apenas algumas ideias que, apesar de incluírem os pressupostos supra-mencionados, não se enquadram nos modelos vigentes.




Verificação externa




Como garantir que aquele foi o melhor acto médico para aquele doente naquela situação? Não é possível, porque ele não existe! Pois, normalmente, existem vários actos médicos, igualmente bons e viáveis, possíveis. Agora, o que é possível é saber se foi um mau acto médico. Contudo, a grande maioria dos utentes não tem capacidade para fazer esta avaliação. Deste modo, essa tarefa tem de ser efectuada por alguém com competências adequadas e com o interesse necessário. Dentro do modelo apresentado na semana anterior, um dos interveniente que poderia contribuir para essa função seriam as instituições pagadoras dos serviços (companhias de seguros), as quais teriam interesse em que os seus clientes fossem bem tratados. Esta avaliação seria efectuada por técnicos de saúde habilitados para tal (médicos e outros) e, caso ficasse provado que foi prestado um mau serviço ao utente, a companhia de seguros poderia recusar-se a pagar (sem prejuízo para o utente). Da mesma forma, poderia haver uma instituição independente com capacidade para ouvir, investigar, aconselhar e apoiar os utentes com dúvidas e ou queixas (uma "DECO" ou "ASAE" com vocação para os problemas associados á saúde).




Verificação interna.




O melhor garante para a execução de um acto com qualidade é a vontade do próprio para tal. Posteriormente, a verificação dos pares, e por fim a fiscalização. Como incentivar a que o próprio tenha essa iniciativa? Instituindo um sistema de "reforço" meritocráta: quem trabalha mais e melhor tem mais retorno desse esforço, quem não cumpre não tem retorno, que prevarica é punido. Deste modo, e aplicado ao modelo em discussão, um técnico de saúde poderia ter parte do seu salário indexado à sua produção (consultas, cirurgias, doentes atendimentos na urgência, etc), "reforçando positivamente" o seu esforço quantitativo. O seu esforço qualitativo poderia ser incentivado pelo "reforço negativo", isto é, não prestando um mau serviço não seria prejudicado. Aqui a qualidade seria avaliada pelo não retorno do utente ao prestador de serviços de saúde pelo mesmo sinal/sintoma, ou derivados (ex: alguém operado ao joelho por "fractura do menisco" mas que depois da alta volta porque afinal também tinha ruptura do ligamento cruzado anterior). Assim, a repercussão poderia ser de 2 formas (caso se provasse que foi um mau acto): i) com um registo destes casos no currículo, prejudicando a progressão na carreira, ii) com um sistema de "garantia de qualidade" em que uma % do valor que o técnico aufere pelo acto só lhe seria paga após um determinado período de tempo (avaliado caso a caso); tempo este necessário para a verificação da qualidade do serviço.







O que vai VOCÊ FAZER em relação a isso?